Aterro funciona fora da lei

Foi construído há 16 anos e é de uma empresa controlada pelo Ministério do Ambiente. Ordem do Supremo não foi cumprida
O aterro sanitário do vale do Minho está a funcionar ilegalmente há seis anos. A estrutura é gerida pela Valorminho, empresa de seis municípios da região, e pela Empresa Geral do Fomento, que detém a maioria do capital e é tutelada pelo Ministério do Ambiente. Nem o ministério nem a empresa municipal aceitaram comentar o caso.

Em Janeiro de 2004, o Supremo Tribunal Administrativo anulou a deliberação da Câmara de Valença que permitiu o licenciamento do aterro em São Pedro da Torre. A nulidade foi declarada porque a câmara antes de ter aprovado a localização do equipamento, tinha, segundo o acórdão do Supremo, “o dever de audiência prévia dos interessados”, o que não aconteceu. O cheiro intenso e nauseabundo que envolve o aterro é o motivo da revolta da população.
O caso foi levado a tribunal em 1996 pela Junta de São Pedro da Torre. Após um longo calvário judicial, o Supremo declarou a nulidade do processo. Apesar de a decisão não ser passível de recurso, a câmara alegou existência de “causa legítima de inexecução de decisão”. Uma figura jurídica invocada por quem considera não ter capacidade para cumprir uma decisão judicial. Neste caso, porque “ela implicaria grave prejuízo para o interesse público”, diz a câmara. Seria necessário encerrar o aterro e recolocar noutras instalações os resíduos.
A junta não concordou, o caso segui para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, em Março de 2008, considerou que a execução da decisão do Supremo deve consistir na “realização de um inquérito público”. Ou seja, a câmara deve fazer aquilo que não fez em 96: ouvir as partes interessadas.
O especialista em Direito Administrativo Paulo Veiga Moura defende que “se o Supremo anulou o licenciamento e há trânsito em julgado, não há licenciamento”, acrescentando que “o aterro está a funcionar ilegalmente enquanto não for licenciado. Está fora da lei”. O presidente da Câmara de Valença, Jorge Mendes, nega que assim seja porque “o caso está a aguardar por nova decisão”. O deputado do PCP Honório Novo, em requerimento apresentado na Assembleia da República, interrogou o Governo. “Entreguei o requerimento na semana passada e ainda não tive resposta”, refere.
Nestes seis anos que distam da decisão do Supremo, os municípios que utilizam o aterro mobilizaram-se para encontrar uma solução alternativa a São Pedro da Torre. Até porque, entretanto, o tempo de vida útil da estrutura, 10 anos, já se esgotou. A freguesia de Cornes, no concelho vizinho de Vila Nova de Cerveira, a pouca distância do actual aterro, foi o local eleito. Mas, como explica o autarca de Valença, ainda é necessário aprovar o projecto e abrir concurso internacional para a construção, o que indica que, na melhor das hipóteses, só lá para 2012 é que o aterro abandona São Pedro da Torre. Em 28 de Fevereiro de 2008, e apesar de toda a polémica legal, foi emitida uma licença ambiental para o aterro sanitário de São Pedro da Torre com validade de 10 anos, até 28 de Fevereiro de 2010.

Publicado por Susana Ramos Martins na edição de 23 de Janeiro de 2010 do semanário Expresso